11. Responsabilidades do cliente
- Fornecer designs em alta resolução (formato vetorial recomendado: AI, EPS, SVG, PDF).
- Deter os direitos de propriedade intelectual e industrial sobre os designs fornecidos, isentando a Xtampa de qualquer reclamação de terceiros.
- Rever exaustivamente a maqueta digital antes de aprovar; a aprovação vincula o resultado.
- Verificar a mercadoria quando a receber e comunicar qualquer incidência logo que possível. O prazo de 48 horas utilizado para facilitar a gestão logística não limita os direitos legais dos consumidores nem os do cliente profissional.
- Fornecer dados fiscais e de contacto verdadeiros e atualizados.
12. Garantias
12.1. Garantia legal (consumidores B2C)
Os consumidores beneficiam da garantia legal de conformidade de 3 anos desde a entrega do bem (art. 120.º TRLGDCU, após a reforma do RD-lei 7/2021). Em produtos personalizados, a garantia cobre defeitos de fabrico ou estampagem, não as variações inerentes ao têxtil promocional indicadas na secção 2.
12.2. Garantia comercial (B2B)
Para clientes profissionais, a Xtampa garante a conformidade do trabalho com a maqueta aprovada. As reclamações por defeitos visíveis devem comunicar-se em 48 h desde a receção; os defeitos ocultos, num prazo razoável desde a sua descoberta (art. 342.º e ss. do Código Comercial).
12.3. Remédio
Perante um defeito comprovado, a Xtampa oferecerá a reparação ou substituição do produto. Se não for possível, proceder-se-á ao reembolso proporcional do montante afetado.
13. Força maior
Nenhuma das partes será responsável pelo incumprimento ou atraso causado por circunstâncias de força maior ou caso fortuito (art. 1105.º CC), incluindo, entre outros: catástrofes naturais, pandemias, greves de transporte, bloqueios logísticos, falhas generalizadas de fornecimento elétrico ou de telecomunicações, nem pela indisponibilidade superveniente de stock por parte dos fornecedores. Em tal caso, os prazos suspender-se-ão durante a duração do impedimento e a Xtampa informará o cliente com a maior brevidade.
14. Limitação de responsabilidade
A responsabilidade total da Xtampa por qualquer reclamação derivada de uma encomenda não excederá o montante líquido faturado por essa encomenda. A Xtampa não será responsável por danos indiretos, lucros cessantes nem prejuízos derivados do uso ou impossibilidade de uso dos produtos, salvo dolo ou negligência grave. Esta limitação não afeta os direitos imperativos dos consumidores (B2C).