Devoluções e Reembolsos

Última atualização: 23 de julho de 2026

A presente Política de Devoluções e Reembolsos regula as condições em que a Xtampa (Ángel López Romero, NIF ES48430998J) gere o direito de desistência, as devoluções e os reembolsos decorrentes das compras realizadas através de www.xtampa.es.

Este documento é elaborado em conformidade com o Real Decreto Legislativo 1/2007, de 16 de novembro, que aprova o texto refundido da Lei Geral para a Defesa dos Consumidores e Utilizadores (doravante, TRLGDCU), em particular os seus artigos 102 a 108 e 114 e seguintes; a Lei 3/2014, de 27 de março, que modifica o referido texto refundido; a Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, sobre os direitos dos consumidores; e o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e a Lei Orgânica 3/2018 (LOPDGDD) em matéria de proteção de dados.

As disposições relativas ao direito de desistência são aplicáveis exclusivamente aos consumidores e utilizadores (clientes B2C). As compras realizadas por empresas e profissionais (clientes B2B) regem-se pelo pactuado nos nossos Termos e Condições e, no que não estiver previsto, pelo Código de Comércio e pelo Código Civil. Para qualquer dúvida, contacte-nos em [email protected].

1. O seu direito de desistência

Na Xtampa queremos que esteja completamente satisfeito com a sua encomenda. Por isso, reconhecemos e garantimos um direito de desistência amplo e transparente, alinhado com a normativa espanhola e europeia de comércio eletrónico.

Em conformidade com o artigo 102 do TRLGDCU e a Diretiva 2011/83/UE, se tiver a condição de consumidor e utilizador, dispõe de 14 dias naturais desde a receção da encomenda para exercer o seu direito de desistência, sem necessidade de justificação e sem qualquer penalização.

Este direito permite-lhe resolver o contrato e devolver os produtos recebidos, obtendo o reembolso do montante pago, incluídos os gastos de entrega, com as exceções previstas legalmente.

2. Âmbito de aplicação: consumidores e empresas

Clientes consumidores (B2C)

Se contratar como consumidor ou utilizador (pessoa singular que atua com um propósito alheio à sua atividade comercial, empresarial, ofício ou profissão), é-lhe plenamente aplicável o direito legal de desistência de 14 dias regulado nesta política, bem como a garantia legal de conformidade.

Clientes empresariais e profissionais (B2B)

Se contratar como empresa ou profissional no exercício da sua atividade, não é aplicável o direito legal de desistência, por ficar fora do âmbito subjetivo do TRLGDCU. Nesse caso:

As devoluções reger-se-ão pelo pactuado nos Termos e Condições e, na sua falta, pelo Código de Comércio e pelo Código Civil.
Manter-se-á, em qualquer caso, a responsabilidade por vícios ocultos da mercadoria conforme os artigos 1484 e seguintes do Código Civil e, na compra e venda mercantil, conforme o artigo 336 do Código de Comércio.
Podemos admitir devoluções comerciais por cortesia ou acordo, sujeitas às condições que se pactuem em cada caso (estado do produto, prazos e, se aplicável, gastos de reposição).

Se tiver dúvidas sobre a modalidade aplicável à sua compra, consulte-nos antes de formalizar a encomenda em [email protected].

3. Prazo de exercício do direito de desistência

Prazo geral

O prazo de desistência é de 14 dias naturais a contar do dia em que o próprio ou um terceiro por si indicado (diferente do transportador) adquira a posse material da encomenda. Este prazo é ininterrupto, pelo que inclui fins de semana e feriados.

Nos contratos que compreendam vários bens encomendados num mesmo pedido e entregues separadamente, o prazo contar-se-á desde a receção do último bem. Nos contratos de entrega periódica de bens, desde a receção do primeiro bem.

Produtos personalizados

Para os produtos personalizados (peças com estampagem, bordados, vinis, transfers, etiquetas, lonas, etc.), o direito de desistência fica excluído conforme o artigo 103.c) do TRLGDCU, por se tratar de bens confecionados conforme as especificações do consumidor ou claramente personalizados. Informá-lo-emos expressamente desta exclusão antes de iniciar a produção.

Comunicação da desistência

Para exercer o seu direito de desistência, deve comunicar-nos a sua decisão de forma inequívoca antes de terminar o prazo de 14 dias. Pode fazê-lo:

Por e-mail para [email protected] (meio recomendado para um acompanhamento mais rápido)
Por telefone: 868 103 781
Telemóvel/WhatsApp: 688 908 082 (WhatsApp em horário comercial das 09:00 às 14:00 horas)
Através do formulário de desistência incluído na secção 6 desta política

Na comunicação de desistência deve indicar:

Declaração clara de desistência do contrato
Número de encomenda ou referência
Produtos que deseja devolver
Os seus dados de contacto (nome, e-mail, telefone)

A utilização do formulário não é obrigatória: qualquer outra declaração inequívoca da sua vontade de desistir será igualmente válida. Se nos comunicar a desistência por via eletrónica, enviar-lhe-emos sem demora um comprovativo de receção num suporte duradouro.

4. Efeitos da desistência

Obrigações do consumidor

Em conformidade com o artigo 105 do TRLGDCU, uma vez comunicada a desistência:

Deve devolver ou colocar à nossa disposição os produtos sem atraso indevido e, em qualquer caso, o mais tardar dentro dos 14 dias naturais seguintes à data em que nos comunicou a sua decisão de desistência.
O prazo considerar-se-á cumprido se devolver os produtos antes de ter concluído o referido prazo de 14 dias.
Apenas será responsável pela diminuição de valor dos bens derivada de uma manipulação diferente da necessária para estabelecer a sua natureza, características e funcionamento.

Condições de aceitação da devolução

Para que possamos aceitar a sua devolução, os produtos devem cumprir as seguintes condições:

Sem uso indevido: O produto não deve mostrar sinais de uso para além de uma inspeção normal para estabelecer a sua natureza e características.
Sem danos imputáveis ao cliente: Não deve apresentar roturas, manchas ou alterações causadas por um uso inadequado.
Em condições de revenda: O produto deve poder ser comercializado novamente, salvo o desgaste mínimo próprio de uma inspeção.
Embalagem original: Preferencialmente na sua embalagem original ou uma equivalente que garanta a sua proteção durante o transporte.
Documentação: Inclui a guia de remessa ou fatura de entrega e qualquer documentação que acompanhe o produto.

Casos em que não se aceitam devoluções

Produtos com uso evidente ou desgaste inapropriado que diminua o seu valor
Produtos com danos causados pelo cliente
Devoluções solicitadas após o prazo de 14 dias
Produtos sem identificação clara da encomenda
Produtos personalizados fabricados segundo especificações exclusivas do cliente (conforme o art. 103.c) TRLGDCU)

5. Procedimento de devolução

Siga estes passos para exercer o seu direito de desistência:

Comunique a desistência: Envie uma declaração inequívoca de desistência para [email protected] ou através do formulário da secção 6, indicando o seu número de encomenda e os produtos que deseja devolver.
Receba confirmação: Responder-lhe-emos confirmando a receção da sua comunicação de desistência e fornecendo as instruções de devolução e o endereço de envio.
Embale o produto: Prepare a encomenda com cuidado, utilizando a embalagem original ou uma equivalente que proteja adequadamente o produto durante o transporte.
Envie a devolução: Realize o envio seguindo as instruções fornecidas. Conserve o comprovativo de envio até completar o processo.
Inspeção do produto: A nossa equipa inspecionará o produto após a sua receção para verificar que cumpre as condições de desistência.
Confirmação e reembolso: Se a devolução cumprir os requisitos legais, procederemos ao reembolso conforme o artigo 107 do TRLGDCU.

6. Formulário de desistência

Em conformidade com o artigo 102.1 do TRLGDCU e o Anexo I da Diretiva 2011/83/UE, colocamos à sua disposição o seguinte modelo de formulário de desistência. A sua utilização é opcional: pode exercer o seu direito mediante qualquer outra declaração inequívoca.

— Só deve preencher e enviar o presente formulário se desejar desistir do contrato —

Para: Xtampa (Ángel López Romero), NIF ES48430998J, C/ Cerámica Galindo, 2, 30820 Alcantarilla, Murcia (Espanha). Correio eletrónico: [email protected].
Pela presente comunico que desisto do meu contrato de venda do seguinte bem / prestação do seguinte serviço: ______________________________
Número de encomenda / referência: ______________________________
Encomenda recebida em: ______________________________
Nome do consumidor e utilizador: ______________________________
Domicílio do consumidor e utilizador: ______________________________
Assinatura do consumidor e utilizador (só se o formulário for apresentado em papel): ______________________________
Data: ______________________________

Pode remeter este formulário preenchido para [email protected] ou para o endereço postal indicado.

7. Reembolsos

Prazo de reembolso

Em conformidade com o artigo 107 do TRLGDCU, uma vez recebida a desistência, realizaremos o reembolso sem atraso indevido e, em qualquer caso, o mais tardar dentro dos 14 dias naturais seguintes à data em que nos foi comunicada a decisão de desistência.

Direito de retenção

Não obstante o anterior, e conforme o artigo 107.1, parágrafo segundo, do TRLGDCU, poderemos reter o reembolso até recebermos os bens de volta, ou até que apresente uma prova da sua devolução, conforme a condição que se cumpra primeiro.

Método de reembolso

O reembolso realizar-se-á através do mesmo meio de pagamento que utilizou para a transação original, salvo se consentiu expressamente outro meio e sempre que isso não lhe ocasione gastos:

Cartão de crédito/débito: O reembolso aparecerá na sua conta bancária. Os bancos podem demorar entre 3 e 5 dias úteis adicionais a processar a transação.
PayPal: O reembolso processar-se-á automaticamente na sua conta PayPal.
Transferência bancária: Realizaremos a transferência para a conta desde a qual se realizou o pagamento original.

Montante reembolsado

Em conformidade com o artigo 107.2 do TRLGDCU, reembolsar-se-á o montante total pago pelos produtos, incluídos os gastos de entrega (com as exceções previstas no artigo 107.3).

Enviar-lhe-emos um e-mail de confirmação quando se tiver realizado o reembolso, indicando o montante e o método utilizado.

8. Gastos de envio

Gastos de devolução

Conforme o artigo 108 do TRLGDCU, apenas lhe exigiremos o pagamento dos gastos de devolução quando tiver escolhido expressamente um tipo de entrega diferente do tipo de entrega ordinário menos dispendioso.

Envio inicial

Se o envio inicial era gratuito por cumprir as condições de encomenda (montante mínimo, promoções, etc.), o custo do envio original é assumido por nós.
Se pagou gastos de envio na encomenda original, estes serão reembolsados integralmente.

Envio de devolução

Devoluções sem defeito: Em desistências por mudança de opinião ou preferência, o cliente deve assumir os gastos de envio de retorno.
Produto defeituoso ou incorreto: Se o produto apresenta defeitos de fabrico ou não coincide com o solicitado, assumiremos integralmente os gastos de envio de retorno.
Etiqueta de devolução: Em alguns casos forneceremos uma etiqueta de devolução pré-paga, especialmente para produtos defeituosos ou incorretos.

9. Produtos defeituosos, danificados ou incorretos

Se receber um produto defeituoso, danificado ou que não coincide com a sua encomenda, tem direitos adicionais conforme o artigo 114 e seguintes do TRLGDCU (garantia de conformidade):

Sem custo adicional: Não assumirá qualquer gasto de envio nem penalização.
Prazo legal de conformidade: Os consumidores dispõem de 3 anos desde a entrega para exercer os direitos de garantia de conformidade (art. 118 TRLGDCU, produtos novos).
Recomendação interna: Recomendamos que nos notifique qualquer defeito num prazo de 30 dias desde a receção para agilizar a gestão. Isto não limita os seus direitos legais.
Opções de resolução: Podemos oferecer-lhe reparação, substituição, redução no preço ou resolução do contrato (reembolso integral), segundo as suas preferências e disponibilidade.
Evidência do problema: Recomendamos que envie fotos ou vídeos do defeito por correio eletrónico para agilizar o processo.

Para notificar incidências, contacte connosco em [email protected].

10. Exceções e casos especiais

Produtos personalizados

Os produtos personalizados (peças com estampagem, bordados, vinis, transfers, etiquetas, lonas, etc.) estão excluídos do direito de desistência conforme o artigo 103.c) do TRLGDCU quando:

O produto tenha sido confecionado conforme as especificações do consumidor
O produto esteja claramente personalizado

Informá-lo-emos sobre esta limitação antes de iniciar a produção. Se detetar um defeito na personalização (erro no design, má qualidade de estampagem, etc.), tem direito a reclamar conforme a garantia de conformidade (art. 114 TRLGDCU).

Outras exclusões legais (art. 103 TRLGDCU)

Bens que possam deteriorar-se ou caducar com rapidez
Bens precintados que não sejam aptos para devolução por razões de proteção da saúde ou de higiene e que tenham sido desprecintados após a entrega
Gravações sonoras ou de vídeo, discos e programas informáticos precintados que tenham sido desprecintados pelo consumidor
Fornecimento de conteúdo digital que não se preste num suporte material quando a execução tenha começado com o consentimento prévio e expresso do consumidor

Produtos em oferta ou promoção

Os produtos em oferta têm os mesmos direitos de desistência que os produtos a preço regular.
Se desistir de parte de uma encomenda que incluía uma promoção (ex: "3x2"), o reembolso ajustar-se-á segundo as condições da promoção original.

11. Resolução alternativa de conflitos

A Xtampa tratará as reclamações recebidas em [email protected] e, quando aplicável, fornecerá informação sobre as entidades competentes de resolução alternativa de litígios. A antiga plataforma europeia ODR deixou de estar operacional após a revogação do Regulamento (UE) 524/2013 pelo Regulamento (UE) 2024/3228.

Esta plataforma permite-lhe apresentar reclamações derivadas de contratos de compra celebrados em linha e procurar uma resolução extrajudicial. Adicionalmente, pode recorrer às entidades de resolução alternativa de litígios de consumo competentes em Espanha.

A utilização destas vias é voluntária e não limita o seu direito de aceder aos tribunais de justiça.

12. Proteção de dados pessoais

No processo de desistência e devolução, tratamos os seus dados pessoais conforme o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e a Lei Orgânica 3/2018 (LOPDGDD).

Responsável: Ángel López Romero (Xtampa), NIF ES48430998J, C/ Cerámica Galindo, 2, 30820 Alcantarilla, Murcia.
Finalidade: Gestão do direito de desistência, processamento de devoluções e reembolsos, e melhoria dos nossos serviços.
Legitimação: Execução do contrato de compra e venda e cumprimento de obrigações legais.
Destinatários: Não cederemos os seus dados a terceiros, salvo obrigação legal.
Direitos: Tem direito de acesso, retificação, supressão, limitação, portabilidade e oposição. Pode exercer estes direitos em [email protected].

Para mais informação, consulta a nossa Política de Privacidade.

13. Contacto e suporte

Para qualquer dúvida, consulta ou pedido relacionado com o direito de desistência, devoluções e reembolsos, pode contactar-nos:

Titular: Ángel López Romero (Xtampa), NIF ES48430998J
Morada: C/ Cerámica Galindo, 2, 30820 Alcantarilla, Murcia (Espanha)
E-mail: [email protected]
Telefone: 868 103 781
Telemóvel/WhatsApp: 688 908 082 (WhatsApp em horário comercial das 09:00 às 14:00 horas)
Web: www.xtampa.es
Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, das 9:00 às 14:00 (hora peninsular espanhola)

Para agilizar o processo, inclua sempre o seu número de encomenda em todas as comunicações.

14. Legislação aplicável

Esta política de devoluções e reembolsos rege-se pela normativa espanhola e europeia de comércio eletrónico e proteção dos consumidores, incluindo:

Real Decreto Legislativo 1/2007, de 16 de novembro, que aprova o texto refundido da Lei Geral para a Defesa dos Consumidores e Utilizadores (arts. 102-108, 114 e ss.).
Lei 3/2014, de 27 de março, que modifica o texto refundido da Lei Geral para a Defesa dos Consumidores e Utilizadores.
Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, sobre direitos dos consumidores (arts. 9-14, Anexo I).

Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e Lei Orgânica 3/2018 (LOPDGDD), em matéria de proteção de dados.

Vigência

Esta política foi atualizada em julho de 2026. A Xtampa reserva-se o direito de modificar a presente política para a adaptar a novidades legislativas ou jurisprudenciais, bem como a práticas do setor. As modificações entrarão em vigor a partir da sua publicação nesta página.