17. Nulidade parcial
Se alguma cláusula destas condições for declarada nula ou ineficaz por um tribunal ou organismo competente, as restantes cláusulas manterão plena vigência e eficácia. A cláusula nula será substituída por outra que se aproxime do fim económico prosseguido pelas partes.
18. Resolução alternativa de conflitos
A Xtampa tratará as reclamações recebidas em [email protected] e, quando aplicável, fornecerá informação sobre as entidades competentes de resolução alternativa de litígios. A antiga plataforma europeia ODR deixou de estar operacional após a revogação do Regulamento (UE) 524/2013 pelo Regulamento (UE) 2024/3228.
Clientes profissionais (B2B): as partes poderão submeter as suas controvérsias a mediação ou arbitragem de mútuo acordo antes de recorrer à via judicial.
19. Lei aplicável e jurisdição
Estas condições regem-se pela legislação espanhola. Para clientes profissionais (B2B), as controvérsias submetem-se aos tribunais de Murcia, com renúncia expressa a qualquer outro foro que lhes pudesse corresponder. Se o cliente atua como consumidor (B2C), será competente o tribunal do seu domicílio conforme a normativa imperativa de proteção de consumidores (art. 52.º LEC).
20. Contacto
Xtampa (Ángel López Romero)
E-mail: [email protected]
Telefone: 868 103 781
Morada: C/ Cerámica Galindo, 2, 30820 Alcantarilla, Murcia, Espanha
Web: www.xtampa.es
Vigência
Vigentes desde julho de 2026. A Xtampa reserva-se o direito de modificar estas condições publicando a versão atualizada neste site. As encomendas confirmadas anteriormente reger-se-ão pelas condições vigentes no momento da sua confirmação. Documento vinculativo no âmbito da LSSI-CE.